Legislação Geral

Estatuto das IPSS

A Lei n.º 76/2015, de 28 de julho, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar.

Lei N.º 76/2015, de 28 de julho – pdf

 

O Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro.

Decreto-Lei N.º 172-A/2014, de 14 de novembro – pdf